CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

• IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA ONLINE
• NORMATIVA APLICÁVEL
• ÂMBITO TERRITORIAL
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE COMPRA
• INFORMAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
• PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO
• CUSTOS DE ENVIO
• PRAZOS DE ENTREGA
• CONDIÇÕES DE ENTREGA
• EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS
• CONTRATO ELETRÓNICO
• TROCAS, DEVOLUÇÕES E DESISTÊNCIA
• GARANTIAS
• ATENDIMENTO AO CLIENTE
• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
• VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
• PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA ONLINE

Em cumprimento do disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), informa-se ao Utilizador de que a titularidade do site pertence a:

• Titular: Marc Inteligent Systems S.L.U. (doravante, MIS)
• N.I.F.: B92286343
• Morada social: Calle Graham Bell 6, 2º-17, Parque Tecnológico de Andalucía, 29590 Campanillas, Málaga.
• E-mail: info@hydrostore.ch
• Telefone: 021 588 17 73
• Dados de registo: Registo Comercial de Málaga, Tomo 2898, Livro 1811, Folha 205, Secção 8, Folha MA-51988, Inscrição 1. Número de registo do RII AEE: 9500.

NORMATIVA APLICÁVEL

ÂMBITO TERRITORIAL

A Hydrostore realiza entregas dos seus produtos em Portugal. Caso esteja interessado nos nossos produtos e se encontre numa área geográfica onde não dispomos de venda online, pode contactar-nos através do email info@hydrostore.ch, e tentaremos processar o seu pedido.

A moeda utilizada para o pagamento dos produtos será o euro (€). O procedimento de compra será realizado em português. Caso seja possível realizá-lo noutra língua, essa informação será indicada antes do início do procedimento de contratação.

CAPACIDADE JURÍDICA

Para formalizar um pedido através do site, o cliente deve ser maior de idade e possuir capacidade jurídica para contratar.

Os pedidos que incluam mais de duas unidades de um mesmo produto poderão ser considerados como pedidos destinados à atividade profissional (B2B), ficando sujeitos à legislação aplicável a este mercado. A Hydrostore reserva-se o direito de rescindir unilateralmente tais pedidos caso o cliente não esteja devidamente credenciado como profissional ou empresário.

INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE COMPRA

Para formalizar o processo de compra, o utilizador deverá completar os seguintes passos:

• O utilizador deverá selecionar o produto que deseja adquirir e clicar no botão "Configurar". Na página do produto, deverá clicar no botão "Comprar" para adicioná-lo ao carrinho. O utilizador poderá adicionar mais produtos ao carrinho antes de formalizar a compra.
• Após concluir a seleção dos produtos, o utilizador poderá aceder ao seu carrinho, onde será exibido um resumo dos artigos selecionados.
• Para formalizar a compra, o utilizador deverá aceder à sua conta, caso já esteja registado, ou criar uma nova conta como utilizador registado.
• Caso o utilizador deseje modificar algum aspeto do produto ou produtos selecionados (quantidade adquirida, etc.), poderá voltar à página para realizar as alterações. O utilizador também poderá atualizar o endereço durante o processo de compra, caso já o tenha registado, bem como atualizar os seus dados no perfil da conta de utilizador.
• O utilizador deverá escolher o meio de pagamento desejado, entre as opções disponibilizadas pela a Hydrostore. O comprador declara expressamente ser o titular dos meios de pagamento utilizados.
• Após finalizar a compra, será exibida uma página resumo com os detalhes da compra efetuada.
• Além disso, será enviado ao utilizador um email de confirmação da compra realizada, incluindo o resumo dos produtos adquiridos.
• O utilizador poderá aceder à fatura relativa à compra efetuada, que estará disponível para download na sua conta de utilizador.

INFORMAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

A Hydrostore envida todos os esforços para que a informação apresentada seja correta. No entanto, os produtos podem sofrer pequenas variações em termos de cor ou outras características de design (por exemplo, o padrão do marmolado do material), desde que estas não impliquem uma diminuição da qualidade ou das funcionalidades publicitadas.

Garantimos o preço mínimo nos nossos produtos. Para comprovar a diferença de preço, é necessário apresentar a fatura de compra e um documento que comprove que, na data da compra, o mesmo produto (marca e modelo) estava mais barato e em stock noutra loja portuguesa comparável (incluindo IVA e custos de envio, excluindo ofertas e descontos).

PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

O preço dos artigos é apresentado com o IVA incluído. A Hydrostore reserva-se o direito de cancelar um pedido caso o pagamento não seja recebido no prazo de cinco dias úteis. A seguir, apresentamos as diferentes formas de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (VISA, MASTERCARD, MAESTRO): O pagamento com cartão de crédito/débito é realizado através da plataforma de pagamento seguro da entidade financeira com a qual colaboramos. Nesta modalidade de pagamento, a Hydrostore não recolhe nem manipula quaisquer dados do cliente relacionados com o número do cartão. Todos os dados são tratados diretamente pela entidade financeira correspondente, garantindo a máxima segurança e confidencialidade na transação.
  Montante máximo: 10.000€ (IVA incluído)

• Transferência bancária: Caso escolha este meio de pagamento, ao formalizar a compra, enviaremos um email indicando o número da conta para a qual deve realizar a transferência, bem como o conceito a incluir. Lembre-se de que, até que o pagamento seja efetuado, o seu pedido não será processado. Além disso, caso tenham decorrido 5 dias desde a formalização do pedido sem que a transferência tenha sido realizada, a Hydrostore reserva-se o direito de cancelar o pedido. 

Nota: Não aceitamos pagamento à cobrança. 

CUSTOS DE ENVIO

Os custos de envio não estão incluídos no preço e variam em função do destino e do tipo de produto.

TEMPOS DE ENTREGA

Os tempos de entrega estimados são indicados na página de cada produto, na secção onde aparecem a breve descrição e o preço final. Contacte-nos caso necessite de mais informações.

A encomenda será entregue no prazo estimado, dependendo do local de destino e da disponibilidade do produto adquirido. Se, por algum motivo, não conseguirmos entregar a encomenda dentro do prazo previsto, o cliente poderá aceitar a ampliação do prazo, solicitar a troca do artigo, optar pela entrega separada (no caso de vários produtos) ou cancelar total ou parcialmente a encomenda. Para tal, poderá entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente.

O cliente não poderá atrasar a receção do produto em relação à data de entrega prevista, uma vez que não podemos garantir espaço de armazenamento nas nossas instalações após essa data. Assim, caso o cliente atrase a receção do produto por mais de 15 dias úteis a partir da data de entrega prevista, a Hydrostore poderá proceder ao cancelamento da encomenda.

CONDIÇÕES DE ENTREGA

No momento da entrega, o cliente deverá verificar o número de volumes recebidos e o bom estado dos produtos entregues. Caso haja qualquer dano, incidente ou acondicionamento defeituoso, deverão ser registadas e detalhadas as observações no guia de entrega do transportador e comunicadas por escrito à Hydrostore.

Para produtos volumosos, como SPAs ou banheiras de hidromassagem, a entrega será efetuada ao nível da rua, não estando incluída a instalação, entrada ou colocação do produto.

Nos casos em que o cliente tenha de contratar serviços de terceiros, como serviços de guindaste, para a manipulação e colocação do produto adquirido, a Hydrostore não assume qualquer responsabilidade pelos custos incorridos pelo cliente na contratação desses serviços, nem pelos trâmites relacionados com eventuais licenças para corte de via pública. Nestes casos, recomenda-se que o cliente forneça como local de entrega o endereço da empresa responsável pela manipulação ou instalação do produto adquirido

Não é garantida a entrega ao nível da rua em locais de difícil acesso, como ruas estreitas, centrais ou não pavimentadas.

Recorde-se de indicar a referência da encomenda e o nome do comprador nos pagamentos. A Hydrostore não se responsabiliza por perdas ou custos adicionais causados por erros na morada fornecida pelo cliente no momento da compra, recolhas por terceiros no local indicado ou alterações de morada. Tampouco assume os custos adicionais derivados de atrasos na entrega atribuíveis ao cliente, sendo este responsável por tais custos.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NA INSTALAÇÃO DE PRODUTOS

A compra de um material não implica o direito à instalação, configuração ou explicação do funcionamento do mesmo.

Hydrostore não se responsabiliza pelos prejuízos ou custos derivados da utilização, impossibilidade de utilização, erro ou falta de conformidade, atrasos ou qualquer outro motivo relacionado com os seus produtos.

A Hydrostore não realiza instalações nem oferece serviços de manutenção dos seus produtos, e embora sejam fornecidas instruções de utilização, instalação e manutenção, estas são da responsabilidade do cliente. A Hydrostore não se responsabiliza por danos, prejuízos ou custos derivados de uma má instalação, manutenção ou utilização, resultando ainda na anulação da garantia.

CONTRATO ELETRÓNICO

Em conformidade com a legislação aplicável, conforme o artigo 27.1 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, informamos que:

1. O documento eletrónico no qual o contrato é finalizado ficará arquivado na administração da empresa e poderá ser acessado através de um acesso privado com os dados de registo do cliente. Uma cópia fidedigna será disponibilizada ou poderá ser impressa no momento da aceitação.
2. Além disso, antes da aceitação final do contrato eletrónico, será apresentada uma tela onde o cliente poderá analisar e modificar qualquer erro na introdução dos dados e, se necessário, corrigi-lo.

TROCAS, DEVOLUÇÕES E DESISTÊNCIA

A) COMPRADOR CONSIDERADO CONSUMIDOR:
A seguir, explicamos o procedimento para realizar trocas, devoluções e/ou desistências:

1. DEVOLUÇÃO POR DEFEITO/ERRO NO PRODUTO RECEBIDO:

O cliente pode proceder à devolução em caso de defeito de fabrico ou receção de um produto errado. Nestes casos, pode entrar em contacto connosco através do email info@hydrostore.ch para a tramitação. A Hydrostore assumirá a retirada do artigo sem qualquer custo para o cliente e procederá à substituição do produto em condições de conformidade. Para mais informações sobre reparações/substituição de produtos defeituosos, pode consultar a nossa secção “Garantia”. 

2. DESISTÊNCIA:

O que é o direito de desistência?

De acordo com o disposto na legislação espanhola, o cliente dispõe do direito de desistência, nos termos do qual poderá devolver o produto recebido caso verifique que este não corresponde às suas expectativas. O prazo para exercer este direito é de 14 dias naturais, contados a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, distinto do transportador, recebeu a encomenda.

Requisitos para devoluções por desistência:

- O cliente poderá exercer o direito de desistência desde que o produto mantenha todos os seus acessórios, estojos, caixas, garantias, certificados, documentação original, selos de segurança, entre outros. Caso o produto não seja devolvido na embalagem original, o bem poderá sofrer depreciação, especialmente quando a embalagem constitua um componente essencial do produto. No caso de SPAs e banheiras, estes produtos são entregues com uma embalagem de madeira personalizada, feita com materiais específicos para garantir a segurança do produto durante o transporte. Assim, nestes casos, o produto deverá ser devolvido na embalagem original, a fim de assegurar tanto a integridade do produto como a segurança das pessoas envolvidas no manuseio.

- Para outros produtos, solicitamos que, sempre que possível, utilize a embalagem em que recebeu o produto, para garantir que este seja transportado devidamente protegido. Caso não disponha da embalagem original, deverá garantir que o produto seja devolvido de forma que chegue em boas condições aos nossos armazéns.

- Se a nossa transportadora for responsável pela recolha da encomenda, entraremos em contacto com o cliente para organizar a logística da devolução. O cliente deverá assumir os custos associados a este processo. No interior do pacote, deverá ser incluída uma nota com o pedido de devolução e a referência da encomenda (esta informação é fundamental para processarmos o pedido corretamente).

- O cliente também poderá optar por utilizar a transportadora de sua escolha, assumindo os custos de devolução. Nestes casos, o cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente para obter a morada de devolução. Caso se ultrapassem os 14 dias desde a comunicação da intenção de desistência, sem que o produto nos tenha sido enviado por motivos não imputáveis à Hydrostore, procederemos ao arquivamento do pedido de desistência.

Procedimento para exercer o direito de desistência:

O preço do produto será reembolsado no prazo máximo de 14 dias após o recebimento do produto devolvido.

Os mesmos meios de pagamento utilizados pelo cliente para a transação inicial serão usados para o reembolso, salvo acordo expresso, com o consentimento do cliente, para a utilização de outro meio de pagamento. Em qualquer caso, o reembolso do preço não implicará o pagamento de quaisquer taxas ou comissões.

O reembolso poderá ser retido até que os artigos devolvidos tenham sido recebidos por nós ou até que o cliente apresente prova de que os artigos foram devolvidos, consoante o que ocorrer primeiro.

O comprador deverá suportar os custos diretos da devolução dos artigos e será responsável pela diminuição do valor dos produtos devolvidos devido à manipulação indevida dos mesmos (exceto quando tal manipulação tenha sido necessária para verificar e comprovar a natureza, características e funcionamento dos produtos).

A Hydrostore não assume a titularidade do produto devolvido até à sua receção na morada de devolução. A Hydrostore reserva-se o direito, a seu critério, de reembolsar o valor do produto sem exigir a sua devolução. Nesse caso, a titularidade do produto cujo preço tenha sido reembolsado não passará, em nenhum caso, a ser da Hydrostore.

Canais para a comunicação da desistência:

Os canais disponíveis para comunicar o exercício do direito de desistência são:

• Telefone: 021 588 17 73
• Horário de atendimento telefónico: 2ª a 6ª das 8:00-16:00
• E-mail: info@hydrostore.ch
• Formulário de desistência disponível aquí.

Adicionalmente, a Hidroloja disponibiliza folhas de reclamação e sugestões aos clientes.

B) COMPRADOR CONSIDERADO PROFISSIONAL:
No âmbito do comércio empresarial, ao contrário das transações com consumidores, o direito de desistência não é aplicável quando o comprador é considerado profissional.

GARANTIAS

A) Garantia em caso de venda a consumidores (B2C):
Todos os produtos disponibilizados no nosso site estão abrangidos por uma garantia contra defeitos de fabrico, válida por três (3) anos a contar da data de entrega. Esta garantia não cobre danos provocados por uso inadequado ou desgaste normal decorrente da utilização.

Em caso de defeito no produto, a Hydrostore procederá, conforme aplicável, a proceder à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem qualquer custo para o consumidor. A Hydrostore assume a responsabilidade por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega, exceto em situações de desgaste natural associado ao uso habitual do produto.

Salvo prova em contrário, considera-se que os produtos estão em conformidade com o contrato se cumprirem os seguintes requisitos:

   a. Corresponderem à descrição fornecida pelo vendedor e apresentarem as características do produto exibido ao consumidor como amostra ou modelo.

   b. Revelarem aptidão para os usos habitualmente esperados de produtos do mesmo tipo.

   c. Apresentarem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo, tendo em conta a sua natureza e as expectativas razoáveis do consumidor.

O Cliente deverá comunicar qualquer falta de conformidade no prazo máximo de dois meses após ter tido conhecimento da mesma. O incumprimento deste prazo não implica a perda do direito à solução correspondente; no entanto, o Cliente poderá ser responsabilizado pelos danos ou prejuízos resultantes do atraso na comunicação.

O Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso do montante pago, sendo todas estas ações efetuadas de forma gratuita.

Para efeitos de usufruto da garantia, o Cliente deverá apresentar um comprovativo válido de compra, podendo este ser um dos seguintes documentos: comprovativo de compra, fatura ou recibo de pagamento.

A garantia aplica-se exclusivamente a defeitos de fabrico, não abrangendo danos resultantes de negligência, quedas, utilização ou manipulação inadequadas, tensão elétrica incorreta, instalação realizada por técnicos não autorizados ou materiais sujeitos ao desgaste normal.

A Hydrostore oferece a possibilidade de adquirir uma extensão de garantia para quatro (4) anos, disponível exclusivamente para clientes consumidores. Para beneficiar desta opção, o Cliente deverá adquirir a extensão como um produto independente. Caso o Cliente adquira vários produtos e pretenda aplicar a extensão de garantia a apenas um deles, deverá identificar claramente o produto no momento da compra.

Esta garantia não abrange danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado de líquidos, óleos ou produtos não específicos ou inadequados para spas e banheiras. Incluem-se, sem limitar, os seguintes:

- Óleos essenciais;

- Produtos não recomendados pelo fabricante para a manutenção e cuidado das banheiras e spas;

- Líquidos e substâncias corrosivas.

A utilização de produtos inadequados poderá provocar manchas, descoloração, desgaste prematuro ou danos nos materiais acrílicos e outros componentes. Por este motivo, recomenda-se que o Cliente siga rigorosamente as instruções de manutenção e cuidado fornecidas pelo fabricante. Quaisquer danos causados pelo uso de produtos não recomendados não estarão abrangidos por esta garantia.

B) Garantia em caso de venda no âmbito profissional (B2B):
Quando pessoas singulares ou coletivas adquirirem os produtos para fins relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional, não se aplicará o disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LDCU). Nestes casos, o contrato será regulado pela legislação mercantil aplicável ou, na sua ausência, pelo regime geral do Código Civil, sendo o prazo de garantia de seis (6) meses a contar da receção do produto.

Caso o cliente profissional ou empresa exerça a garantia dentro do prazo de seis meses, a Hidrotienda poderá optar entre solicitar o envio do produto (assumindo os custos associados ao envio) ou proceder à reparação ou substituição no mesmo local e nas mesmas condições em que foi efetuada a entrega inicial do produto. O serviço de garantia cobrirá, exclusivamente, os custos das peças e da mão de obra.

A garantia não abrange nenhuma das seguintes situações:

• Utilização inadequada, manuseamento incorreto ou avarias resultantes de deficiências no funcionamento da instalação que não sejam imputáveis a um uso normal do produto.
• Desmontagem, reparação ou manipulação dos elementos abrangidos pela garantia por pessoal não autorizado pela Hydrostore.
• Manutenção periódica e reparação ou substituição de peças decorrentes do uso e desgaste normais.
• Danos superficiais ou estéticos causados pelo uso habitual do produto.
• Instalação ou utilização do produto sem cumprimento das instruções de instalação ou utilização fornecidas pela Hydrostore, incluindo o uso intensivo.
• Manutenção do produto sem respeitar as instruções de Hydrostore para a sua devida manutenção.
• Defeitos no sistema resultantes do uso de peças de substituição não autorizadas pelo fabricante.
• Utilização do produto com acessórios, unidades ou outros componentes que não estejam em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pela Hydrostore.
• Qualquer dano cuja causa seja externa ao produto, incluindo, sem limitação: acidentes, incêndios, contacto com líquidos, produtos químicos ou outras substâncias, inundações, vibrações, temperaturas ou ventilação inadequadas, sobrecargas elétricas, fornecimento de voltagem incorreta ou excessiva, radiação, descargas eletrostáticas (incluindo raios) e outros fatores externos, como impactos ou forças externas.

A opção de Extensão de garantia não estará disponível para produtos adquiridos por profissionais ou empresas destinados ao uso no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para qualquer consulta relacionada com o seu pedido, pode contactar o nosso Departamento de Apoio ao Cliente através das seguintes formas: 

• Sede social: Calle Graham Bell 6, 2º-17, Parque Tecnológico de Andalucía, 29590 Campanillas, Málaga. 
• E-mail: info@hydrostore.ch
  
• Telefone: 021 588 17 73
  
• Horário de atendimento telefónico: Mo-Fr (L-V) 9:00-17:00

A garantia do produto será anulada se houver alteração de proprietário ou se for transferido para fora da fronteira do país de compra.

No caso de receção de produtos que não cumpram as condições de garantia aqui descritas, estes serão devolvidos às custas do comprador, com um reembolso associado aos custos de envio e comissões.

Para usufruir da garantia, entre previamente em contacto connosco para receber instruções necessárias sobre como proceder.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), informa-se, de seguida, sobre os seguintes aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais no âmbito do processo de compra online:

VERACIDADE DA INFORMAÇÃO FORNECIDA

Toda a informação fornecida pelo Cliente deve ser verdadeira e precisa. Para tal, o Cliente garante a autenticidade de todos os dados fornecidos no preenchimento dos formulários correspondentes. Do mesmo modo, é da responsabilidade do Cliente manter toda a informação fornecida à Hydrostore atualizada, de forma a refletir, em cada momento, a sua situação real. Em qualquer caso, o Cliente será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que efetuar, bem como pelos danos que causar à Hydrostore ou a terceiros em consequência da informação fornecida. O Cliente garante ser o titular da informação fornecida no processo de compra e dos meios de pagamento indicados. Caso surjam dúvidas quanto à autenticidade dos dados fornecidos, a Hydrostore poderá solicitar apenas a informação estritamente necessária para garantir que o processo de venda seja formalizado com as máximas garantias para ambas as partes.

PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Esta plataforma está exclusivamente disponível para compradores considerados consumidores e não se destina a compradores com classificação profissional. Os consumidores podem apresentar as suas reclamações através desta plataforma de resolução de litígios online.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação são regidas pela legislação espanhola. As partes submetem-se, para a resolução de eventuais conflitos, aos tribunais da comarca do domicílio do Utilizador, desde que este seja considerado Consumidor. No caso de Utilizadores considerados Profissionais, as partes submetem-se, para a resolução de eventuais conflitos, aos tribunais da comarca de Málaga.

Data da última modificação: 28 de janeiro de 2025.